O vereador Paulo Pauléra (Progressistas) apresentou na Câmara de Rio Preto um Projeto de Lei que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica e água na cidade durante o período de festas de fim de ano e feriados. A proposta estabelece que concessionárias desses serviços não poderão suspender o atendimento entre 8h do dia 20 de dezembro e 12h do dia 2 de janeiro, além de vésperas e feriados prolongados.
De acordo com o texto, a restrição também valerá a partir do meio-dia do último dia útil que anteceder qualquer feriado nacional, estadual ou municipal, ou ponto facultativo, até as 8h do primeiro dia útil seguinte. O projeto autoriza o Poder Executivo a definir sanções às concessionárias em caso de descumprimento.
Na justificativa, Pauléra argumenta que a proposta busca evitar prejuízos sociais e proteger o direito à dignidade humana, garantindo que famílias não fiquem sem serviços básicos em períodos de confraternização. O vereador cita o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que água e energia são serviços essenciais, cuja interrupção afeta direitos fundamentais de cidadania.
“A medida não retira o direito de cobrança das concessionárias, mas apenas define uma trégua social, respeitando o interesse público e a função social do contrato”, destacou o parlamentar.
O texto ressalta que, nesses períodos, bancos e agências de atendimento costumam funcionar com equipes reduzidas, o que pode dificultar a regularização de débitos por parte dos consumidores.
O vereador ainda fundamenta o projeto nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, previstos nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal.
“A suspensão desses serviços durante as festas de fim de ano representa um ato de insensibilidade social. É dever do poder público zelar por condições mínimas de convivência familiar e comunitária”, afirma Pauléra.
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal e ainda será analisado pelas comissões permanentes antes de ir à votação em plenário.
Vereador quer proibir corte de água e energia em feriados e festas de fim de ano
Com informações de Gazeta de Rio Preto