A Justiça de Mirassol autorizou que a vítima do caso de injúria racial envolvendo o vice-prefeito de Rio Preto, Fábio Marcondes (PL), atue como assistente de acusação no processo. A decisão foi proferida pela juíza Natália Berti, da 1ª Vara de Mirassol, com base nos artigos do Código de Processo Penal (CPP).
O caso ocorreu em fevereiro deste ano, após uma partida de futebol na cidade, e tem como vítima o segurança Adilson Antônio de Oliveira. Com a decisão, Adilson passa a atuar ao lado do Ministério Público, mas sem substituí-lo, uma vez que a legislação prevê que o assistente de acusação tem papel complementar no processo criminal.
De acordo com o CPP, a vítima pode se habilitar como assistente após o recebimento da denúncia e antes do encerramento do processo. A atuação permite acompanhar a acusação, propor provas, sugerir diligências e participar dos debates, sempre sob a supervisão e com o aval do Ministério Público. O assistente também pode se manifestar em recursos apresentados pelo MP ou recorrer, em casos específicos, quando o órgão não o fizer.
Apesar de garantir maior participação da vítima no andamento do processo, a lei impõe limites claros à sua atuação. O assistente não pode oferecer denúncia, desistir da ação penal, firmar acordos de não persecução ou interferir em pedidos de habeas corpus. O Tribunal de Justiça de São Paulo já consolidou o entendimento de que essa participação tem caráter auxiliar, assegurando voz à vítima, mas preservando o protagonismo do Ministério Público na acusação.
Com a decisão da juíza, o Ministério Público e o assistente de acusação terão um prazo de dez dias para se manifestar sobre questões levantadas pela defesa no processo.
Justiça autoriza vítima a atuar como assistente de acusação contra Marcondes
Com informações de Gazeta de Rio Preto