O prefeito de Rio Preto, Fábio Cândido (PL), vetou integralmente o projeto de lei que tornava obrigatória a instalação de sistemas de climatização em todas as salas de aula da rede municipal de ensino. A decisão foi comunicada à Câmara nesta sexta-feira (7).
A proposta, de autoria do suplente de vereador Fabiano de Jesus (PSOL) e subscrita pelo titular da cadeira, João Paulo Rillo (PSOL), foi aprovada no Legislativo no mês passado e previa a instalação gradual de ar-condicionado, com prioridade para escolas de educação infantil e unidades mais expostas ao calor.
Na justificativa, o Executivo afirma que o texto é inconstitucional por invadir competência privativa da administração municipal, afrontando o princípio da separação dos poderes. Fábio Candido argumenta que apenas o Executivo pode decidir sobre planejamento, organização e execução de ações que envolvem estrutura de equipamentos públicos.
O documento também menciona ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, obrigatório em propostas que instituem despesa permanente. Segundo o prefeito, a instalação dos equipamentos exigiria análises técnicas em cada unidade escolar, já que muitas teriam estruturas inadequadas ou necessitariam de reformas de alto custo.
O prefeito cita decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal que reforçam o entendimento quanto à chamada “reserva de administração” e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal para criação de despesas.
Com o veto, os vereadores devem se reunir para decidir se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo. Para a rejeição, o Legislativo precisa de maioria absoluta.
Prefeito veta projeto que obriga ar-condicionado em escolas municipais
Com informações de Gazeta de Rio Preto