O Direito Internacional contemporâneo, consolidado na Carta das Nações Unidas, é claro: o uso da força contra um Estado soberano é proibido, com apenas duas exceções legais e estritas:
Legítima defesa, em resposta a um ataque armado prévio.
Autorização explícita do Conselho de Segurança da ONU, com o objetivo de manter ou restaurar a paz e a segurança internacionais.
Nesse contexto, a ação militar dos EUA contra a Venezuela, na ausência de um ataque armado por parte dela ou de uma resolução do Conselho de Segurança (onde Rússia e China provavelmente exerceriam o direito de veto), configura um ato de agressão flagrantemente ilegal. É um crime contra a paz que viola o princípio mais fundamental da ordem internacional pós-1945: a soberania e a integridade territorial dos Estados.
Para além da ilegalidade, porém, a história recente oferece um material robusto sobre a efetividade de intervenções deste tipo. Deixando de lado o debate puramente ideológico, o passado nos dá elementos cruciais para analisar as ações do presente e compreender seus reais motivadores.
A história recente demonstra, de forma inequívoca, as consequências de ações como a que vimos hoje na Venezuela, mesmo quando travestidas por narrativas de “democratização”, “combate ao terrorismo” ou, como parece ser a justificativa da vez, “ao narcotráfico”:
Iraque (2003): Uma invasão baseada em premissas falsas (armas de destruição em massa) levou à destruição do Estado, à morte de centenas de milhares de pessoas, ao surgimento do Estado Islâmico e a uma instabilidade sectária que perdura há décadas.
Líbia (2011): Uma intervenção que resultou no colapso total do país, na ascensão de milícias, na escravidão moderna e em um caos que se tornou um exportador de insegurança para toda a região.
Afeganistão (2001-2021): Duas décadas de ocupação, ao custo de inúmeras vidas e trilhões de dólares, terminaram com a retirada humilhante das forças ocidentais e a retomada imediata do poder pelo Talibã, revertendo todos os supostos avanços em direitos humanos.
Estes casos não são meros desvios, mas um padrão: intervenções militares, além de frequentemente ilegais, raramente geram democracia ou estabilidade. Pelo contrário, tendem a produzir sofrimento humano em grande escala, desintegrar Estados e criar problemas mais complexos do que aqueles que se propunham resolver.
É incontestável que o governo de Nicolás Maduro deriva para um regime autoritário, marcado por graves violações de direitos humanos, repressão política e uma crise humanitária de grandes proporções. No entanto, o Direito Internacional não concede a nenhum país, ou grupo de países, o papel de polícia global para depor governantes considerados ilegítimos. O princípio da soberania, embora não absoluto, é a pedra angular que evita um mundo regido pela lei do mais forte, onde potências decidem arbitrariamente o destino de outras nações. A solução para a crise venezuelana deve passar por negociações políticas, pressão diplomática e mecanismos multilaterais, nunca por um ato de força.
Aqui, um questionamento sobre a coerência da política externa norte-americana se torna inevitável. Se o objetivo fosse genuinamente promover a democracia ou combater o narcotráfico de forma consistente, por que ditaduras consolidadas ou Estados com graves crises de direitos humanos, como a Arábia Saudita (monarquia absoluta), o Egito (regime militar autoritário), a Coreia do Norte (ditadura hereditária) ou Mianmar (governo militar que cometeu genocídio), não são alvo de intervenções militares de larga escala?
A resposta para essa seletividade reside, invariavelmente, na geopolítica e nos interesses estratégicos. A Arábia Saudita, por exemplo, é um aliado-chave e um pilar do sistema do petrodólar.
É impossível analisar o caso venezuelano sem destacar um fator inegável: o país abriga as maiores reservas comprovadas de petróleo do mundo. A insistência em uma “mudança de regime” na Venezuela não pode ser dissociada desse dado. A história das intervenções americanas está intrinsecamente ligada ao controle de recursos energéticos — o Iraque sendo o exemplo mais evidente.
A suposta defesa da democracia ou o combate ao narcotráfico frequentemente servem como narrativas de conveniência que mascaram o objetivo fundamental de realinhar um país com recursos vitais à esfera de influência geopolítica e econômica de uma potência. A Venezuela, com seu petróleo e sua desafiadora postura no “quintal” histórico dos EUA, encaixa-se perfeitamente neste padrão.
*Colaboração do Prof. Dr. Araré Carvalho (Cientista Político) para o Gazeta de Rio Preto.
Intervenção dos EUA na Venezuela repete erros históricos
Com informações de Gazeta de Rio Preto