O vereador Abner Tofanelli (PSB) protocolou na Câmara de Rio Preto um projeto de lei que institui a Política Municipal do Programa de Combate à Homofobia. A proposta estabelece diretrizes para prevenção e enfrentamento à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero no município.
O texto prevê a realização de ações educativas, campanhas de conscientização e parcerias com instituições governamentais e entidades da sociedade civil para promover o respeito à população LGBTQIA+. Entre as diretrizes estão a criação de canais acessíveis para registro de denúncias, formação continuada de profissionais das áreas de educação, saúde, segurança pública e assistência social, além de iniciativas voltadas à cultura de paz e à convivência social.
A proposta também proíbe, no âmbito municipal, condutas que caracterizem discriminação, intolerância ou violência motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero, especialmente quando praticadas em espaços públicos ou com apoio do Poder Público. O texto veda ainda o uso de recursos municipais para financiar eventos ou manifestações que promovam preconceito e impede a contratação, com verba pública, de pessoas físicas ou jurídicas condenadas com trânsito em julgado por crimes dessa natureza.
O projeto estabelece multa administrativa de R$ 8.381,00 para casos de descumprimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro. Os recursos arrecadados deverão ser destinados exclusivamente a ações educativas previstas na própria lei.
A proposta autoriza o Executivo a criar mecanismos de acompanhamento estatístico das ocorrências relacionadas à homofobia e a regulamentar a norma, observada a disponibilidade orçamentária.
Fundamentação jurídica
Na justificativa, Abner Tofanelli sustenta que o projeto está alinhado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, previstos na Constituição Federal. O vereador também cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a homofobia e a transfobia como formas de discriminação incompatíveis com a Constituição.
Segundo o parlamentar, a iniciativa está inserida na competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, sem criar novos tipos penais.
O projeto ainda será analisado pelas comissões permanentes antes de seguir para discussão e votação em plenário.
Vereador quer Política Municipal de Combate à Homofobia em Rio Preto
Com informações de Gazeta de Rio Preto