O projeto de lei de autoria do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que institui o Dia do Trabalhador Rural, data comemorativa a ser celebrada anualmente em 24 de maio, mesmo dia em que é celebrado o Dia Nacional do Café, será votado em primeira discussão na sessão da Câmara de Rio Preto, nesta quinta-feira (19). O texto prevê que a Secretaria Municipal de Agricultura seja responsável por organizar e divulgar as comemorações, além de promover eventos e homenagens aos trabalhadores rurais do município e dos distritos.
Segundo Pauléra, o objetivo é reconhecer oficialmente a relevância econômica, social, cultural e ambiental do trabalho desempenhado por agricultoras, agricultores, assalariados rurais e demais integrantes da cadeia produtiva agropecuária de Rio Preto. Para o vereador, o reconhecimento formal fortalece o setor, estimula boas práticas de produção e amplia o acesso a crédito, assistência técnica e inovação.
Crédito de R$ 19,2 milhões
Em segunda discussão, os vereadores analisam proposta do Poder Executivo que abre crédito adicional especial no valor de R$ 19,2 milhões no Orçamento Fiscal do Município. O recurso será destinado à criação de ficha orçamentária específica para aporte financeiro ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Transparência de emendas
Está na pauta ainda o projeto do vereador João Paulo Rillo (PT), que trata da divulgação e transparência das emendas parlamentares individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta determina a publicação de informações detalhadas sobre valores destinados, beneficiários, objetivos e estágio de execução das emendas, com o objetivo de reforçar a publicidade e o controle social sobre os recursos públicos.
Outras propostas
Na pauta consta ainda projeto de Pauléra que prevê gratuidade de serviços funerários para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Três projetos de resolução também serão votados. O vereador Júlio Donizete (PSD) propõe alteração no Código de Ética e Decoro Parlamentar para enquadrar a dependência toxicológica não tratada como ato contrário ao decoro.
Já o vereador Renato Pupo (Avante) propõe mudanças no Regimento Interno, estabelecendo novos prazos para protocolo de matérias e requerimentos antes das sessões ordinárias.
Por fim, a Mesa Diretora apresenta projeto que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Legislativo municipal, com o objetivo de definir responsabilidades da Câmara e dos parlamentares no tratamento de dados pessoais, conforme orientações da Comissão Gestora de Proteção de Dados e da Procuradoria-Geral do Legislativo.
Câmara vota criação do Dia do Trabalhador Rural
Com informações de Gazeta de Rio Preto