O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), vetou integralmente o projeto de lei que proibia a contratação, pela administração municipal, de pessoas físicas e jurídicas condenadas por corrupção. A proposta, de autoria do vereador Renato Pupo (Avante), havia sido aprovada pela Câmara, mas foi barrada sob a justificativa de vícios de inconstitucionalidade.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito afirma que, embora o objetivo da proposta seja “meritório”, a matéria invade competência exclusiva da União ao tratar de regras gerais de licitações e contratos administrativos. Segundo ele, a Constituição Federal estabelece que apenas a legislação federal pode definir critérios para participação em licitações públicas.
“O projeto padece de vícios de inconstitucionalidade graves e insanáveis que impõem o veto total”, destacou o chefe do Executivo.
A proposta vedava a contratação de empresas e pessoas condenadas por corrupção, mesmo sem trânsito em julgado da sentença, ou seja, antes de decisão definitiva da Justiça. Esse ponto foi considerado o mais problemático pela Prefeitura, por contrariar o princípio constitucional da presunção de inocência.
“O dispositivo colide com a Constituição Federal e com a legislação vigente, que exige condenação definitiva para aplicação de sanções dessa natureza”, argumentou.
O Executivo também apontou que a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) já estabelece, de forma taxativa, os impedimentos para contratar com o poder público, sem incluir a hipótese prevista no projeto. Além disso, citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que consideram inconstitucionais leis estaduais e municipais que criam novas restrições em processos licitatórios.
Outro ponto questionado foi a criação, pelo projeto, de uma definição própria de “corrupção”, o que, segundo o prefeito, invade a competência da União para legislar sobre direito penal.
A Prefeitura também avaliou que a proposta poderia comprometer princípios como a livre concorrência e a isonomia, ao impor restrições amplas e sem limite temporal para participação em licitações.
Apesar do veto, o Executivo ressaltou que já existem mecanismos legais para impedir a contratação de empresas envolvidas em irregularidades, como a declaração de inidoneidade, sanções por improbidade administrativa e cadastros nacionais de empresas punidas.
“O município já dispõe de instrumentos eficazes para coibir a contratação de agentes envolvidos em práticas ilícitas”, afirma o texto.
Com o veto total, o projeto retorna à Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar a decisão do prefeito em votação futura.
Prefeito veta projeto que proibia contratação de condenados por corrupção
Com informações de Gazeta de Rio Preto