A Câmara de Rio Preto volta a discutir nesta terça-feira (31) a criação de novos cargos para a Guarda Civil Municipal (GCM), em meio a divergências sobre o número de vagas a serem abertas. O projeto do Executivo prevê a criação de 50 cargos, mas uma emenda apresentada pelo vereador João Paulo Rillo (PT) propõe ampliar esse total para 90.
A justificativa do parlamentar é garantir a nomeação de todos os aprovados no concurso público já realizado para a corporação. “O objetivo é assegurar que nenhum candidato aprovado fique de fora, diante da demanda crescente por segurança pública no município”, defende Rillo. O projeto será votado quanto ao mérito.
A proposta integra um pacote de 14 projetos que serão analisados pelos vereadores, sendo quatro projetos de lei complementar de autoria do Executivo.
Entre eles, está também o que reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para a área da saúde. Pela proposta, a alíquota de 3% passará a incidir sobre 67% do valor total dos serviços prestados. Outro texto ainda reorganiza a tributação de serviços como guincho, guindaste e içamento em obras, determinando que empresas de fora do município recolham o imposto em Rio Preto quando atuarem na cidade.
Outros dois projetos do Executivo tramitam em regime de urgência. Um deles estabelece contrapartidas para inclusão de áreas no perímetro urbano, podendo envolver pagamento financeiro, execução de obras, prestação de serviços ou doação de projetos de engenharia, conforme previsto no Plano Diretor. O outro reduz de 500 para 200 metros a distância mínima exigida para áreas verdes no entorno do antigo aterro sanitário desativado, localizado na estrada para Ipiguá, mantendo a proibição de parcelamento do solo na região.
Ainda na pauta do Executivo, há projeto que altera a legislação sobre alienação de áreas no Distrito Industrial “Dr. Ulysses da Silveira Guimarães”. A proposta permite que terrenos sejam vendidos para empresas que não atuem exclusivamente nas áreas de ciência e tecnologia, já que o município conta atualmente com estrutura específica para esse setor.
Dois outros projetos autorizam a abertura de créditos adicionais no orçamento municipal: um de R$ 608 mil, vinculado a convênio com o Governo do Estado por meio da Secretaria de Esportes, e outro de R$ 11,2 mil destinado ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Febom).
A pauta inclui ainda sete propostas de autoria parlamentar. Em regime de urgência, será analisado projeto do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que flexibiliza a exigência de instalação de caixas de retenção de água da chuva em novas construções. A proposta eleva de 100 para 200 metros quadrados a metragem mínima para obrigatoriedade do dispositivo. Segundo o autor, a medida se justifica após investimentos do município em piscinões e sistemas de drenagem que reduziram problemas históricos de enchentes.
Outras propostas incluem o reconhecimento de utilidade pública de entidade social, a criação de uma política municipal de estímulo ao empreendedorismo jovem, voltada a adolescentes entre 13 e 20 anos, e a obrigatoriedade de equipes médicas em eventos esportivos.
Também estão na pauta a criação do programa “Vizinhança Amiga do Idoso”, voltado à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, a formação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) para estudar políticas de liberdade econômica e um projeto que altera regras internas da Câmara para incluir a doação de sangue como critério para concessão do título de Empresa Cidadã.
Vereadores retomam debate sobre novos cargos na GCM
Com informações de Gazeta de Rio Preto