O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), vetou parcialmente o projeto de lei que prevê prioridade de atendimento para pessoas em tratamento de doenças graves, como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou uso de bolsa de colostomia. A proposta é de autoria do vereador Felipe Alcalá (PL).
Apesar de reconhecer o mérito social da iniciativa, o Executivo apontou vícios de constitucionalidade em parte do texto aprovado pela Câmara. O veto atinge dispositivos que previam prioridade em agências bancárias, casas lotéricas e cartórios, além de trechos que obrigavam a oferta de assentos no transporte coletivo e vagas de estacionamento em estabelecimentos privados.
Segundo a justificativa, a inclusão de bancos e lotéricas invade competência da União para legislar sobre o sistema financeiro nacional, conforme previsto na Constituição Federal. Já no caso dos cartórios, o argumento é que a regulamentação desses serviços cabe ao Poder Judiciário, por meio das corregedorias estaduais.
“A disciplina do atendimento nesses estabelecimentos não pode ser feita por legislação municipal, sob pena de violação ao pacto federativo”, sustenta o Executivo.
Outro ponto vetado trata da obrigatoriedade de assentos no transporte público. De acordo com a Prefeitura, a medida interfere diretamente em contratos de concessão e na gestão administrativa, que são atribuições do próprio Executivo. O entendimento segue decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que têm barrado leis municipais com esse tipo de imposição.
Também foi excluído o trecho que previa reserva de vagas de estacionamento sem critérios técnicos definidos. O prefeito argumenta que a medida criaria obrigações materiais com impacto econômico para estabelecimentos privados, sem parâmetros claros de aplicação.
Com o veto parcial, permanecem válidas as regras que garantem prioridade de atendimento em locais como supermercados, hospitais, unidades de saúde e repartições públicas municipais.
Na justificativa do projeto, o vereador Felipe Alcalá destacou o caráter humanitário da proposta. “São pacientes que enfrentam tratamentos desgastantes e precisam de condições mínimas de dignidade no dia a dia”, argumentou.
O veto agora será analisado pelos vereadores, que podem manter ou derrubar a decisão do Executivo. Para rejeitar o veto, é necessária maioria absoluta dos parlamentares.
Prefeito veta parte de projeto que garante prioridade a pacientes de quimioterapia
Com informações de Gazeta de Rio Preto