O vereador Robson Ricci (PSD) ingressou com mandado de segurança na Justiça para suspender a chamada CPI do Assédio, instaurada pela Câmara de Rio Preto para apurar denúncias envolvendo servidores públicos e trabalhadores terceirizados do município.
A ação é direcionada contra ato do presidente da Casa, Luciano Julião (PL), que autorizou a abertura da comissão por meio de ato da presidência. Segundo Ricci, a medida é inconstitucional por não cumprir um dos requisitos essenciais para criação de CPIs: a definição de fato determinado.
Na petição, o parlamentar sustenta que o requerimento que originou a comissão apresenta acusações genéricas e sem delimitação clara. “Os fatos apontados são abstratos e amplos, o que permite uma investigação indiscriminada, sem objeto definido”, argumenta.
Falta de delimitação
O pedido destaca que a Constituição Federal exige três critérios para instalação de CPIs: número mínimo de assinaturas, prazo certo e definição objetiva do fato a ser investigado. Para o autor da ação, apenas o primeiro requisito teria sido atendido.
Entre os pontos questionados estão menções genéricas a “número excessivo” de casos de assédio e denúncias de irregularidades em contratos terceirizados, sem indicação de episódios concretos, datas ou envolvidos. “Não há individualização mínima dos fatos, o que inviabiliza a atuação legítima da comissão”, sustenta.
O vereador também argumenta que a amplitude da investigação, que pode atingir milhares de servidores e contratos, abre margem para uma apuração sem limites, caracterizada juridicamente como fishing expedition (investigação especulativa).
Pedido de liminar
Na ação, Ricci solicita a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato que criou a CPI, bem como interromper qualquer atividade já iniciada, como convocações e oitivas.
A justificativa é o risco de dano irreparável, já que a CPI possui poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais, incluindo requisição de documentos e eventual quebra de sigilos.
“A comissão está apta a produzir atos que podem violar direitos fundamentais, com base em um procedimento viciado desde a origem”, afirma o texto.
Composição e disputa política
A CPI do Assédio foi instalada com predominância de parlamentares da oposição, o que representou uma derrota política para a base do governo municipal. O colegiado é presidido por João Paulo Rillo (PT) e tem como relator Pedro Roberto (Republicanos). Também integram a comissão Jean Dornelas (MDB), como membro titular, e Alexandre Montenegro (PL), como suplente.
O requerimento que embasa a CPI foi apresentado por Rillo e menciona episódios relatados durante reunião da chamada CPI das Terceirizadas, além de denúncias acumuladas ao longo dos últimos meses.
No documento, o parlamentar argumenta que o assédio moral configura violência psicológica sistemática, com impactos diretos na saúde dos trabalhadores e na qualidade do serviço público. Entre os pontos a serem investigados estão relatos envolvendo servidoras e funcionárias terceirizadas, além de possíveis descumprimentos contratuais por empresas prestadoras de serviço.
Tramitação
O mandado de segurança foi protocolado com pedido de urgência e aguarda análise da Vara da Fazenda Pública. Caso a liminar seja concedida, a CPI poderá ser suspensa antes de avançar nas investigações.
Ao final, o vereador pede que a Justiça declare a nulidade tanto do ato da presidência da Câmara quanto do requerimento que deu origem à comissão.
Vereador aciona Justiça para suspender CPI do Assédio em Rio Preto
Com informações de Gazeta de Rio Preto