O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão da licitação aberta pelo Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) para contratação da empresa responsável pela coleta de lixo domiciliar em Rio Preto. O contrato prevê serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, além da manutenção do aterro sanitário municipal desativado, com valor estimado em R$ 106,3 milhões por 12 meses.
A decisão foi assinada pelo conselheiro Carlos Cezar e atende representação protocolada pelo advogado Leonardo Morimoto, que questiona exigências previstas no edital da concorrência eletrônica conduzida pelo Semae, cujo superintendente é Rodrigo Carmona.
A abertura das propostas estava marcada para esta sexta-feira (15). O prazo para habilitação das empresas terminou na terça-feira (12).
TCE vê possível restrição à competitividade
A representação questiona a concentração, em lote único, de cinco atividades consideradas distintas dentro do mesmo contrato, como coleta porta a porta, transporte de resíduos e processamento mensal de 15 mil toneladas em Unidade de Tratamento Mecânico-Biológico (TMB).
O advogado também apontou suposta exigência restritiva relacionada à comprovação de experiência específica em tecnologia de tratamento mecânico-biológico como requisito técnico para participação na concorrência.
Segundo a decisão do TCE, a exigência pode limitar a competitividade do certame, já que a tecnologia TMB ainda é considerada pouco difundida no Brasil.
“Na hipótese em apreço, inobstante o edital possibilite a presença de consórcio e a subcontratação, a inclusão do tratamento mecânico-biológico (TMB), tecnologia ainda incipiente no Brasil, possui o condão de restringir a competição”, destacou o conselheiro na decisão.
O tribunal também apontou questionamentos sobre o detalhamento do orçamento referencial utilizado na licitação. “É o quanto basta para concluir, em exame preliminar e de cognição não plena, pela ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas”, acrescenta a decisão que concedeu a medida cautelar suspendendo o processo até nova análise.
Contrato atual termina em junho
Atualmente, o serviço de coleta de lixo em Rio Preto é realizado pela empresa Constroeste, cujo contrato se encerra em junho. A nova concorrência não inclui os serviços de varrição urbana, que permanecem no contrato atual.
A gestão da coleta de resíduos passou a ser responsabilidade do Semae no ano passado, após aprovação de projeto enviado pelo governo do prefeito Fábio Candido (PL) à Câmara Municipal.
O edital previa custo mensal estimado em R$ 8,8 milhões e estabelecia critérios técnicos relacionados à frota, equipes operacionais, frequência da coleta e estrutura necessária para execução dos serviços.
O Semae ainda não se pronunciou sobre a suspensão da licitação.
TCE suspende licitação de R$ 106 milhões da coleta de lixo em Rio Preto
Com informações de Gazeta de Rio Preto