Os vereadores de Rio Preto analisam, durante a sessão da Câmara desta terça-feira (26), o mérito do projeto de lei complementar do Executivo que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI). A proposta prevê descontos de até 100% sobre juros e multas para contribuintes com débitos em atraso junto ao município.
Pelo texto, o programa terá validade de 60 dias após a entrada em vigor da lei e busca estimular a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas junto à Prefeitura.
Também em segunda discussão, os parlamentares analisam projeto de lei complementar de autoria do vereador Rossini Diniz (MDB), que altera as regras para instalação de parklets na cidade. A proposta reduz de 15 metros para 5 metros a distância mínima exigida entre a estrutura e a rua transversal.
Na pauta da sessão constam ainda seis projetos de lei. Entre eles, proposta do Executivo que revoga o título de utilidade pública do Centro Espírita Luz, Amor e Caridade de São João Batista. Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, a entidade não estaria mais em funcionamento.
Outro projeto do Executivo abre crédito adicional especial de R$ 4,1 milhões no orçamento fiscal do município. O recurso será utilizado para ajustes relacionados aos repasses destinados a entidades beneficiadas por emendas impositivas dos vereadores.
O vereador Felipe Alcalá (PL) assina dois projetos que entram em discussão quanto à legalidade. Um deles cria o programa Jovem Cientista, voltado ao incentivo de talentos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, com prioridade para estudantes da rede pública em situação de vulnerabilidade social.
A outra proposta obriga shopping centers da cidade a destinarem parte das vagas de estacionamento para instalação de pontos de carregamento de veículos elétricos e híbridos.
Também serão analisados projetos de autoria dos vereadores Jean Dornelas (MDB), que propõe a criação da Comissão Permanente de Controle e Condução de Eventos Relacionados a Pandemias, e Bruno Moura (PL), que pretende incluir o evento “Boxe Night” no calendário oficial do município.
Encerrando a pauta, os vereadores discutem o mérito de um projeto de resolução da Mesa Diretora que altera o Regimento Interno da Câmara. A proposta amplia a possibilidade de concessão do título de Cidadão Honorário Rio-pretense, permitindo que cada parlamentar realize até quatro homenagens durante a legislatura, com liberdade para entregar os títulos em qualquer período do mandato.
Vereadores voltam a discutir PPI e ampliação de concessões de homenagens
Com informações de Gazeta de Rio Preto