O vereador Robson Ricci (PSD) protocolou na Câmara de Rio Preto um projeto de lei que eleva de 15% para 21% o percentual mínimo da receita municipal que deverá ser destinado às ações e serviços públicos de saúde.
A proposta estabelece que a Prefeitura de Rio Preto deverá aplicar anualmente pelo menos 21% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais na área da saúde.
Atualmente, a Constituição Federal determina que os municípios invistam no mínimo 15% de suas receitas próprias em ações e serviços públicos de saúde. Com a mudança proposta, Rio Preto passaria a adotar um percentual superior ao exigido pela legislação federal.
Segundo o autor do projeto, a medida busca ampliar os investimentos na rede municipal de saúde e garantir que o setor continue recebendo recursos prioritários independentemente da administração que estiver à frente da Prefeitura.
“A saúde deve ser tratada com total prioridade pelo Poder Público em todas as esferas de governo”, afirma Ricci na justificativa da proposta.
O vereador argumenta ainda que o aumento do percentual permitiria fortalecer programas, serviços e ações voltadas ao atendimento da população, além de criar uma garantia permanente de investimentos para os próximos governos municipais.
Penalidade por descumprimento
O projeto também prevê que o eventual descumprimento da exigência poderá caracterizar infração político-administrativa nos termos do Decreto-Lei Federal nº 201, de 1967, que trata da responsabilidade de prefeitos e agentes públicos.
Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito Fábio Candido (PL), o novo percentual passará a valer a partir da publicação da lei.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
Se aprovada, a medida poderá impactar diretamente a elaboração dos próximos orçamentos municipais, reservando uma parcela maior das receitas para custeio, manutenção e ampliação dos serviços de saúde pública em Rio Preto.
Vereador quer elevar gastos obrigatórios com saúde para 21%
Com informações de Gazeta de Rio Preto