O vereador Abner Tofanelli (PSB) apresentou na Câmara de Rio Preto um projeto de lei que proíbe a publicidade, promoção e patrocínio de jogos de azar eletrônicos e apostas esportivas na cidade. A proposta também impede a divulgação de apostas envolvendo resultados de eleições, plebiscitos e referendos.
O Projeto de Lei prevê restrições à atuação publicitária das chamadas “bets” em território municipal.
Pela proposta, ficariam proibidos anúncios de plataformas de apostas online, patrocínios de eventos esportivos, culturais, educacionais e cívicos realizados por empresas do setor, além de ações promocionais em transmissões, programas, redes sociais e outros meios de divulgação.
O texto também estabelece a proibição da publicidade de apostas relacionadas a processos eleitorais, consultas populares e referendos.
Segundo o vereador, o objetivo é reduzir os impactos sociais provocados pela expansão das plataformas de apostas e evitar que esse tipo de atividade seja associado a processos democráticos.
“A crescente presença de jogos de azar eletrônicos e apostas relacionadas a resultados eleitorais pode gerar impactos negativos, como o estímulo ao comportamento compulsivo, a banalização do processo eleitoral e o risco de manipulação ou influência indevida sobre a opinião pública”, afirma Abner na justificativa do projeto.
Multas e cassação de licença
O projeto prevê punições para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem a futura legislação.
As penalidades incluem advertência, multas que variam de R$ 38,4 mil a R$ 384,2 mil, suspensão temporária das atividades de divulgação publicitária e até a cassação da licença de funcionamento em casos de reincidência.
As sanções poderão ser aplicadas de forma cumulativa, de acordo com a gravidade da infração e os antecedentes do infrator.
Campanhas educativas
A proposta também determina que a Prefeitura promova ações educativas e informativas sobre os riscos sociais, econômicos e de saúde associados ao uso compulsivo de plataformas de apostas e jogos de azar.
A fiscalização ficaria sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes.
Possível debate jurídico
Apesar da proposta avançar na Câmara, a matéria pode gerar discussões sobre a competência dos municípios para legislar sobre publicidade e apostas. Atualmente, as apostas de quota fixa são regulamentadas pela legislação federal, que estabelece regras para funcionamento, publicidade e fiscalização das empresas autorizadas a operar no país.
Caso aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito Fábio Candido (PL), o projeto passará a integrar a legislação municipal de Rio Preto.
Vereador quer proibir publicidade de apostas e bets em Rio Preto
Com informações de Gazeta de Rio Preto