A Câmara de Rio Preto aprovou, durante a sessão desta terça-feira (16), a legalidade do projeto de lei complementar que concede remissão do IPTU aos proprietários de lotes localizados nos loteamentos irregulares do complexo Auferville, referente ao período entre 2000 e 2016.
A proposta ainda precisará passar por novas etapas de tramitação antes da votação de mérito, mas representa mais um capítulo de uma discussão que se arrasta há anos envolvendo a cobrança do imposto em áreas marcadas por problemas de infraestrutura e regularização fundiária.
O debate sobre o IPTU nos loteamentos Auferville não é novo. Moradores e proprietários questionam há anos a cobrança do tributo sob o argumento de que os empreendimentos foram implantados sem a infraestrutura urbana exigida para loteamentos regulares, como redes completas de água, esgoto, pavimentação e drenagem. Em ações judiciais movidas ao longo dos últimos anos, moradores sustentaram que a ausência dessas condições comprometeria a própria caracterização dos imóveis como áreas urbanas plenamente aptas à incidência do imposto.
A situação dos loteamentos também já foi objeto de discussão no Legislativo municipal em legislaturas anteriores. Projetos semelhantes chegaram a ser apresentados sob a justificativa de que os proprietários não poderiam ser penalizados por problemas decorrentes da falta de conclusão das obras de infraestrutura necessárias para a regularização dos empreendimentos.
Caso a proposta seja aprovada em definitivo, a remissão representará o perdão das dívidas de IPTU referentes ao período estabelecido no projeto, extinguindo os débitos tributários dos imóveis contemplados.
Sessão teve outros projetos aprovados
Além da análise da proposta relacionada ao Auferville, os vereadores aprovaram a legalidade do projeto de lei de autoria de Abner Tofanelli (PSB) que institui a Política Municipal do Programa de Combate à Homofobia.
Em regime de urgência especial, também foram aprovados projetos que criam a Comissão Permanente de Controle e Condução de Eventos Relacionados a Pandemias, de autoria de Jean Dornelas (MDB); que declara de utilidade pública a Associação Família Universos, proposta por Pedro Roberto (Republicanos); e que estabelece contrapartidas sociais para eventos realizados em espaços públicos municipais, de autoria de Alex de Carvalho (PSB).
Os parlamentares ainda aprovaram a legalidade da abertura de crédito adicional especial de R$ 407,4 mil, oriundo de emenda parlamentar estadual, destinado à execução de obras no Pet Park Municipal.
Em primeira discussão, foi aprovado projeto de resolução do vereador João Paulo Rillo (PT) que extingue as sessões secretas da Câmara Municipal. Com a mudança, votações relacionadas à concessão de homenagens e denominação de vias e espaços públicos passarão a ocorrer de forma aberta durante as sessões.
Os vereadores também derrubaram o veto do Executivo ao projeto do vereador Jonathan Santos (Republicanos) que cria o programa “Vizinhança Amiga do Idoso”, voltado ao fortalecimento de redes comunitárias de apoio a idosos em situação de vulnerabilidade.
Já o projeto que autoriza a criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários (FECIDAT) recebeu pedido de vista por dez sessões e teve a votação adiada.
Câmara avança projeto que perdoa IPTU de loteamentos irregulares do Auferville
Com informações de Gazeta de Rio Preto