A transformação das regras de liberdade econômica em lei municipal foi discutida nesta segunda-feira (31), no gabinete do presidente da Câmara de Rio Preto. Participaram da reunião o presidente da Acirp, Jean Daher, a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Cláudia Bassitt, e o presidente da Câmara, Luciano Julião.
Rio Preto conta com o Decreto Municipal nº 20.028/2024, que regulamenta a Lei Federal de Liberdade Econômica e prevê a dispensa de licenciamento para cerca de 950 atividades de baixo risco. A proposta da Acirp é avançar e consolidar essas regras em uma lei municipal, com maior segurança jurídica para empresários e investidores.
O caminho discutido é atualizar o PLC 29/2024, apresentado pelo Executivo em novembro de 2024. O projeto previa mudanças na legislação municipal, incluindo a dispensa de licença prévia para atividades de baixo risco e a aprovação tácita de processos que ultrapassassem o prazo de análise. O texto seguia as diretrizes da Lei Federal nº 13.874/2019, que orienta a elaboração da legislação municipal. A proposta foi arquivada durante a transição de governo.
“A proposta é atualizar o PLC e transformar o decreto em lei. Isso dá segurança jurídica, facilita a vida de quem quer empreender em Rio Preto e desburocratiza o processo de abertura de empresas”, afirma Daher.
A Acirp deverá liderar a articulação técnica com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico para atualizar o texto. Depois, a proposta precisará ser encaminhada pelo Executivo à Câmara.
Centenas de municípios brasileiros já aprovaram leis ou decretos alinhados à legislação federal. A bandeira defendida pela Acirp é permitir que atividades de baixo risco comecem a funcionar com menos burocracia, mantendo a fiscalização posterior do poder público.
Acirp articula aprovação de lei para facilitar abertura de empresas em Rio Preto
Com informações de Gazeta de Rio Preto