A Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca apresentou à Justiça de Rio Preto, pela primeira vez desde a anulação do convênio firmado com a Prefeitura, o contrato de locação das carretas que seriam utilizadas no mutirão de exames de imagem destinado aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O documento foi protocolado na noite desta segunda-feira (3) nos autos da Ação Civil Pública movida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e revela um contrato de R$ 8,4 milhões firmado em 20 de abril de 2026 com a empresa Nolicap Soluções Empresariais Ltda., sediada em Botucatu.
Na manifestação apresentada ao Judiciário, a Santa Casa ressalta que a juntada dos documentos tem caráter exclusivamente processual e não representa reconhecimento de culpa ou concordância com as acusações feitas pela Prefeitura.
“A presente manifestação possui natureza meramente instrumental e não implica qualquer renúncia a direitos, reconhecimento de responsabilidade, confissão, concordância com as alegações deduzidas na inicial ou limitação das teses defensivas que serão oportunamente desenvolvidas”, afirma a entidade na petição.
A ação foi ajuizada pela Prefeitura após a anulação do contrato com a Santa Casa de Casa Branca, firmado em 17 de abril para a realização de aproximadamente 63 mil exames especializados, ao custo total de R$ 11,9 milhões. A administração municipal sustenta que o modelo adotado configuraria uma quarteirização irregular dos serviços de saúde, uma vez que a Santa Casa teria contratado empresas privadas para executar parte significativa do objeto conveniado. A entidade hospitalar e o ex-secretário municipal de Saúde, Rubem Bottas, negam qualquer irregularidade.
Contrato de serviços médicos soma R$ 2,7 milhões
Além do contrato para locação das carretas, a Santa Casa anexou outro documento ao processo, no valor de R$ 2,7 milhões, firmado com a empresa Essencial Saúde, Educação, Excelência em Cidadania e Políticas Públicas, com sede em São Paulo.
O contrato prevê a prestação de serviços médicos especializados, incluindo coordenação, responsabilidade técnica, consultas e exames de apoio diagnóstico e terapêutico (SADT), destinados ao plano de trabalho elaborado para ampliar o acesso a consultas especializadas e exames para usuários do SUS em Rio Preto.
Segundo o documento, a contratação ocorreria em regime de prestação de serviços autônomos, sem vínculo empregatício ou subordinação entre os profissionais e a entidade.
Movimentação bancária mostra repasse de R$ 1,5 milhão
Também foram juntados aos autos extratos bancários da conta vinculada ao convênio. Os documentos apontam que, em 23 de abril, um dia após o pagamento antecipado realizado pela Prefeitura, a Santa Casa transferiu R$ 1,5 milhão para a empresa Essencial Saúde.
A movimentação financeira integra o conjunto de provas analisadas pela Justiça para verificar a destinação dos recursos públicos recebidos pela entidade.
Bloqueio judicial de R$ 3,8 milhões permanece
O processo também tramita sob medida cautelar que determinou o bloqueio de R$ 3,81 milhões em bens e valores da Santa Casa de Casa Branca e de outros investigados, entre eles o ex-secretário Rubem Bottas. A decisão busca assegurar a restituição dos recursos públicos pagos antecipadamente pelo município.
A Prefeitura efetuou um repasse de R$ 4.760.660,64 em 22 de abril. Desse total, R$ 950 mil foram devolvidos pela entidade. O restante, cerca de R$ 3,81 milhões, é alvo da cobrança judicial e do bloqueio patrimonial determinado pela 2ª Vara da Fazenda Pública.
O convênio foi cancelado pela administração municipal em maio por razões de cautela administrativa e segurança jurídica, após apontamentos da Procuradoria-Geral do Município e questionamentos levantados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal para investigar a contratação. Entre os principais pontos apurados estão a ausência de chamamento público, o pagamento antecipado e a capacidade operacional da entidade para executar o contrato milionário.
Com a apresentação dos novos contratos, o processo ganha mais um capítulo na disputa judicial que busca esclarecer como seriam executados os serviços previstos no convênio e qual foi a destinação dos recursos públicos já desembolsados pela Prefeitura de Rio Preto.
Santa Casa de Casa Branca apresenta à Justiça contrato de locação de carretas
Com informações de Gazeta de Rio Preto