A Câmara de Rio Preto recebeu um projeto de lei que pretende proibir a veiculação de publicidade de plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online, conhecidas como “bets”, em espaços públicos e mídias externas do município. A proposta é de autoria do vereador Jean Dornelas (MDB) e busca impedir que esse tipo de propaganda seja exibido em locais cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão do poder público.
De acordo com o texto, a proibição alcança outdoors, painéis, mobiliário urbano, bens públicos e qualquer outro espaço de publicidade exterior, independentemente de estar instalado em área pública ou privada, desde que seja visível da via pública e dependa de autorização municipal. A medida também se estende aos eventos realizados em equipamentos públicos como o Recinto de Exposições, o Complexo Swift de Educação e Cultura, a Cidade das Crianças, o Parque Tecnológico e o Centro Regional de Eventos, mesmo quando promovidos pela iniciativa privada.
O projeto define como publicidade qualquer forma de divulgação comercial relacionada às plataformas de apostas, incluindo marcas, logomarcas, nomes empresariais, aplicativos, sites, campanhas promocionais, ofertas de bônus, prêmios, slogans, jingles e demais elementos capazes de identificar direta ou indiretamente essas empresas.
Além dos espaços publicitários, a proposta determina que a vedação também seja aplicada a contratos, convênios, parcerias, concessões e permissões firmados pela administração pública municipal. A restrição alcança ainda eventos patrocinados, contratados, apoiados ou realizados pelo Município, bem como uniformes e materiais esportivos, culturais ou educacionais utilizados em projetos financiados com recursos públicos.
Na justificativa do projeto, Jean Dornelas afirma que a iniciativa tem como principal objetivo proteger a ordem urbanística, preservar a paisagem da cidade e, principalmente, resguardar a saúde pública e os direitos fundamentais da população, com atenção especial às crianças e adolescentes.
“A proliferação desordenada da publicidade de plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online, as chamadas ‘bets’, tem gerado impactos sociais alarmantes, manifestados no endividamento crônico das famílias, na compulsão patológica e na destruição de lares”, afirma o vereador na justificativa da proposta.
O parlamentar também sustenta que cabe ao poder público impedir que os espaços urbanos sejam utilizados para estimular atividades que, segundo ele, apresentam elevado risco social.
“Sendo o espaço público e a publicidade exterior bens regulados pelo poder público e voltados ao interesse coletivo, incumbe ao Município atuar de maneira firme para impedir que o patrimônio da cidade seja utilizado como vetor de estímulo a uma atividade econômica de alto risco social”, argumenta Dornelas.
Caso a lei seja aprovada, o descumprimento das regras resultará, inicialmente, em uma notificação para retirada imediata da publicidade irregular. Persistindo a infração, será aplicada multa equivalente a 2% do faturamento bruto do estabelecimento no último exercício fiscal. Em caso de reincidência, o percentual sobe gradativamente para 4%, 6%, 8% e 10%. Na quinta infração, além da multa máxima, o infrator poderá ter o alvará de funcionamento cassado, perder permissões ou concessões municipais e ficar temporariamente impedido de contratar com a administração pública.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF) e dos demais órgãos competentes da Prefeitura. O projeto também autoriza o Poder Executivo a regulamentar a futura lei no prazo de até 60 dias após sua eventual publicação.
A proposta acompanha um movimento que vem ganhando força em diversas partes do país. Desde a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa pelo governo federal, o mercado de bets expandiu rapidamente sua presença em campanhas publicitárias e patrocínios esportivos, especialmente no futebol. Hoje, a maioria dos clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro mantém acordos comerciais com empresas do setor, enquanto cresce o debate no Congresso Nacional e em assembleias legislativas sobre a necessidade de impor limites à publicidade dessas plataformas, sobretudo para proteger menores de idade e consumidores vulneráveis.
Vereador quer proibir publicidade de bets em espaços públicos e eventos
Com informações de Gazeta de Rio Preto