O vereador Dr. Tedeschi (PL) apresentou um projeto de lei para criar o programa “Bolsa Trabalho”, que prevê repassar 25% do ISS recolhido por empresas participantes diretamente aos seus funcionários registrados.
Segundo o texto, os repasses serão feitos ao CPF do trabalhador ativo, mediante relação fornecida pela empresa e processo administrado pelas Secretarias de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico. A adesão ao programa será voluntária, e a empresa deverá cumprir exigências como ter no mínimo dez empregados, estar regular com o fisco municipal e recolher o ISS pontualmente.
A lei determina que o incentivo não será considerado uma devolução tributária, mas uma forma de estímulo social, voltada à valorização do trabalho formal. A Prefeitura terá 60 dias para regulamentar a norma, definindo o mecanismo de cálculo, critérios de fiscalização e formas de exclusão em caso de irregularidades.
Caso aprovada, a medida será aplicada por meio de dotações orçamentárias específicas, com possibilidade de suplementação se necessário.
Na justificativa, o autor do projeto afirma que a proposta é “inovadora e socialmente justa”, pois transforma parte do tributo recolhido em benefício direto ao trabalhador formal, incentivando as empresas a manterem e até ampliarem os vínculos formais sem onerar o empregador.
O texto não tem data para ser votado em plenário.
Vereador propõe criar “Bolsa Trabalho” com repasse do ISS a funcionários
Com informações de Gazeta de Rio Preto