A Câmara de Rio Preto iniciou a discussão de uma proposta que permite o uso do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável para custear desapropriações no município. A medida faz parte do projeto de lei complementar nº 57/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (Lei Complementar nº 651/2021).
A proposta foi debatida em audiência pública promovida pela Comissão de Obras da Câmara, nesta sexta-feira (31). O encontro foi conduzido pelo vereador Paulo Pauléra (Progressistas), presidente do colegiado, e contou com a presença dos parlamentares Bruno Moura (PRD) e Jonathan Santos (Republicanos), além do presidente da Casa, Luciano Julião (PL), e do vice-prefeito e secretário de Obras, Fábio Marcondes (PL).
O projeto prevê que o município poderá firmar ajustes com pessoas físicas ou jurídicas para custear desapropriações necessárias à ampliação, adequação ou melhoria do sistema viário. Segundo Marcondes, atualmente, quando uma desapropriação é exigida para implantação de um novo loteamento, a construtora precisa repassar o valor ao caixa geral da Prefeitura, que depois realiza o pagamento ao proprietário da área.
Com a mudança, o depósito poderá ser feito diretamente no Fundo de Desenvolvimento Sustentável, que será autorizado a efetuar os pagamentos das desapropriações. A Prefeitura argumenta que o novo modelo dará mais agilidade às obras e reduzirá o impacto sobre o orçamento municipal.
Na justificativa do projeto, o Executivo destaca ainda que os recursos do Fundo poderão ser aplicados não só em indenizações, mas também em ações de urbanização, infraestrutura e conservação de equipamentos e espaços públicos. A proposta determina que os ajustes só poderão ocorrer em casos de utilidade pública ou interesse social, com indenização justa ao proprietário, conforme laudo de avaliação.
O texto ainda não tem data prevista para ser votado em plenário.
Câmara inicia discussão sobre pagamento de desapropriação de áreas
Com informações de Gazeta de Rio Preto