O vereador Jean Dornelas (MDB) protocolou um Projeto de Lei que institui a chamada “Lei Antimaconha”, na Câmara de Rio Preto. A proposta estabelece regras para coibir o consumo de maconha e outras drogas ilícitas em espaços públicos e estabelecimentos comerciais, além de aplicar penalidades tanto ao usuário quanto ao responsável pelo local onde a infração ocorrer.
O texto proíbe, em todo o território de Rio Preto, “o uso, o consumo ou o porte para consumo imediato de maconha e demais drogas ilícitas”, regulamentando, no âmbito local, os efeitos do julgamento do Supremo Tribunal Federal que tratou do porte de drogas para uso pessoal.
A lista de locais onde o consumo seria vetado é ampla e inclui vias públicas, calçadas, praças, ciclovias, áreas de vegetação, estacionamentos abertos, halls de entrada de edifícios, áreas externas de equipamentos esportivos, além das proximidades de escolas e repartições públicas.
Multas e sanções
Para usuários flagrados, o projeto prevê multa de R$ 4.823,40, encaminhamento à polícia e proibição de ocupar cargos comissionados no Executivo e no Legislativo por cinco anos.
Já proprietários de estabelecimentos onde houver consumo de drogas ilícitas poderão receber multa de aproximadamente R$ 48,2 mil. Em caso de reincidência, o alvará poderá ser suspenso por 180 dias e, na terceira infração, cassado definitivamente, impedindo nova concessão ao mesmo responsável pelo período de cinco anos.
O projeto também obriga que comércios, halls de prédios e pátios abertos fixem placas informativas com alertas sobre a lei, valores das multas e telefone da Guarda Civil. O Executivo deverá disponibilizar um canal de denúncias telefônico e eletrônico.
Objetivos e justificativas
Segundo Dornelas, a proposta busca reforçar a segurança urbana, proteger crianças e adolescentes, promover saúde pública e garantir a ordem social. O vereador afirma que responsabilizar tanto usuários quanto estabelecimentos cria um ambiente de “cooperação entre iniciativa privada e Poder Público”.
O parlamentar cita como referência legislações semelhantes já adotadas em Santa Catarina e Manaus, que estabeleceram normas para coibir o consumo de drogas ilícitas em espaços públicos.
A proposta ainda precisa passar pelas comissões permanentes e ser votada em plenário.
Vereador propõe “Lei Antimaconha” para restringir consumo de drogas ilícitas
Com informações de Gazeta de Rio Preto