O vereador João Paulo Rillo (PT) ingressou com mandado de segurança na Justiça para tentar suspender a votação do projeto de reforma da Previdência Municipal encaminhado pelo prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL). A proposta, que muda as regras de aposentadoria dos servidores vinculados ao RioPretoPrev, foi aprovada em primeira discussão e está prevista para retornar ao plenário na próxima terça-feira (16).
A ação contesta ato do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), e afirma que a primeira votação ocorreu com “flagrante violação ao devido processo legislativo”. Rillo sustenta que os pareceres das comissões permanentes — Justiça e Redação, Finanças e Defesa dos Servidores Públicos — não teriam sido emitidos antes do início da sessão, conforme exige o Regimento Interno. Segundo o vereador, manifestações das comissões teriam sido formalizadas somente após o início da votação.
“O Plenário votou no escuro, sem análise técnica mínima sobre constitucionalidade, legalidade, impacto financeiro ou conveniência administrativa”, afirma o texto da ação. O mandado de segurança é assinado por Fabiano de Jesus, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal (ATEM) e suplente de vereador pelo PSOL.
No pedido, Rillo solicita liminar para suspender imediatamente a tramitação e, ao final, que toda a primeira discussão seja declarada nula. O caso será analisado pelo juiz Cristiano Mikhail, da 2ª Vara da Fazenda Pública.
Pelo projeto encaminhado pelo Executivo, a idade mínima para aposentadoria passa a ser de 62 anos para mulheres e 65 para homens, além de 25 anos de contribuição e dez anos de serviço público. Hoje, a legislação municipal estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens. O município possui cerca de 5,5 mil servidores ativos.
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito afirma que as mudanças são necessárias para reduzir o déficit atuarial da previdência e sustenta que a aprovação completa da proposta pode representar diminuição de aproximadamente 66% no passivo.
Ação tenta barrar votação da reforma da Previdência Municipal
Com informações de Gazeta de Rio Preto