Os vereadores de Rio Preto têm uma pauta extensa, tendo como principal destaque a votação de propostas que promovem mudanças na RioPretoPrev, para analisar na sessão desta terça-feira (16). Entre os projetos, estão uma proposta de emenda à Lei Orgânica, que trata do Regime Próprio de Previdência Social, e um projeto de lei complementar que dispõe sobre aposentadorias e pensões dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência dos servidores municipais.
A reforma da Previdência enviada pelo prefeito Fábio Candido (PL) eleva a idade mínima para aposentadoria para 62 anos (mulheres) e 65 anos (meninos), com exigência de 25 anos de contribuição e dez de serviço público. Hoje, os limites são de 57 e 60 anos. O Executivo sustenta que as mudanças são necessárias para reduzir o déficit atuarial e projeta uma diminuição de aproximadamente 66% no passivo previdenciário caso a proposta seja integralmente aprovada.
Os vereadores também analisam o mérito do projeto de lei do vereador Luciano Julião (PL), que assegura aos alunos neurodiversos ou com seletividade alimentar severa o direito de levar a própria alimentação para instituições de ensino públicas e privadas do município.
Na análise de legalidade, constam dois projetos de autoria do vereador Professor Tadeu (União Brasil). Um deles institui o Cadastro Municipal de Cuidadores Familiares e o outro obriga o fornecimento de cópia do prontuário médico aos pacientes atendidos em unidades de saúde públicas e privadas de Rio Preto.
Em regime de urgência especial, será apreciado projeto de lei do vereador Odélio Chaves (Podemos), que garante o direito a acompanhante no período pós-operatório a pacientes submetidos à mastectomia, tanto na rede pública quanto na privada de saúde.
Do Executivo, retorna à pauta a proposta que autoriza a criação de um Fundo Orçamentário e a cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de créditos tributários e não tributários do município, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Também será analisado projeto de lei complementar de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que propõe alterações na estrutura administrativa do Legislativo. As mudanças constam ainda em um projeto de resolução, igualmente assinado pela Mesa, que integra a pauta da sessão.
Câmara volta a debater a reforma da previdência de servidores municipais
Com informações de Gazeta de Rio Preto