Nas duas últimas sessões extraordinárias do ano, realizadas na manhã desta quinta-feira (18), a Câmara de Rio Preto aprovou projetos que tratam tanto de obrigações para o setor hoteleiro quanto de ajustes na contribuição da Prefeitura ao regime próprio de previdência dos servidores. Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei do vereador Dr. Tedeschi (PL) que torna obrigatória a instalação de duchas higiênicas em hotéis e estabelecimentos similares do município.
A proposta determina que hotéis, motéis, pensões e hospedarias instalem ducha higiênica ao lado do vaso sanitário, além de manter papel higiênico e demais itens de higiene previstos em lei. Os estabelecimentos terão prazo de até dois anos para se adequar às novas regras. Na justificativa, o autor afirma que a medida busca oferecer mais conforto a turistas e visitantes, evitando constrangimentos durante a estadia. O descumprimento pode resultar em advertência por escrito, multa de R$ 400 e, em caso de reincidência, penalidade de R$ 1,6 mil, além de impedir a liberação do alvará de funcionamento.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar do Executivo que reduz a alíquota suplementar paga mensalmente pela Prefeitura à Riopretoprev para cobertura do déficit atuarial. Atualmente fixada em 15% sobre a folha de pagamento do município — incluindo administração direta, indireta, autarquias, fundações e a Câmara —, a alíquota será reduzida para 5% em 2025 e 2026. A partir daí, o percentual voltará a crescer de forma gradual até 2065, quando se estabilizará em 6,16%. A matéria foi aprovada em primeira discussão na primeira sessão extraordinária e confirmada em segunda discussão na reunião seguinte.
Ainda do Executivo, os vereadores aprovaram em segundo turno a criação de um cargo de procurador do município, que será preenchido por meio de concurso público de provas e títulos. Em votação única, o plenário também autorizou, por meio de projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora, a licença do prefeito Fábio Candido (PL) entre 26 de dezembro de 2025 e 17 de janeiro de 2026. Emenda ao texto estendeu a licença ao vice-prefeito Fábio Marcondes (PL), no período de 23 de dezembro de 2025 a 10 de janeiro de 2026.
Outras propostas de autoria do vereador Tedeschi também avançaram. Em segundo turno, foram aprovados os projetos que instituem a Plataforma Municipal de Mobilidade Urbana, denominada Riopreto Mob, e que obrigam postos de combustíveis a garantir, nos pagamentos em dinheiro e via Pix, os mesmos preços promocionais oferecidos por aplicativos próprios do posto ou da rede. O projeto sobre a obrigatoriedade da ducha higiênica foi aprovado quanto à legalidade na primeira sessão extraordinária e quanto ao mérito na sessão seguinte.
Os parlamentares também aprovaram, em segundo turno, o projeto do vereador Rossini Diniz (MDB), que estabelece as diretrizes gerais da Política Municipal de Linha de Cuidado para Pessoas com Bexiga Neurogênica. Na mesma reunião, foi confirmado o projeto do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), que assegura a alunos neurodiversos ou com seletividade alimentar severa o direito de levar a própria alimentação para instituições de ensino públicas e privadas.
Dois projetos do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) — que instituem o Dia Municipal do Trabalhador Rural e tratam da gratuidade funeral para pessoas em situação de vulnerabilidade social — foram aprovados em primeira discussão, mas a votação em segundo turno ficou prejudicada pela ausência do autor na sessão seguinte.
Por fim, foi rejeitado em plenário o projeto do vereador Renato Pupo (Avante) que obrigava o Executivo a encaminhar à Câmara relatório semestral sobre as atividades de assessores que atuam fora do município. A proposta, apresentada após a criação de cargos de assessoria em Brasília e São Paulo, havia sido aprovada em primeira discussão, mas acabou derrotada em segundo turno.
Última sessão do ano aprova ducha higiênica obrigatória em hotéis
Com informações de Gazeta de Rio Preto