O vereador Felipe Alcalá (PL) apresentou um Projeto de Lei que pretende assegurar prioridade na tramitação de procedimentos administrativos às pessoas em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da administração pública municipal.
A nova lei determina que processos da Administração Direta e Indireta em que a vítima figure como parte ou interessada passem a ter tratamento prioritário, abrangendo todos os atos e diligências administrativas. A medida está alinhada à Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Para ter acesso à prioridade, a vítima deverá apresentar medida protetiva que comprove sua condição. Conforme o texto aprovado, a tramitação prioritária será garantida durante todo o período de vigência da medida protetiva.
Na justificativa do projeto, o autor destaca que a violência doméstica e familiar constitui grave violação de direitos humanos e exige atuação integrada do poder público. Segundo o vereador, a celeridade nos procedimentos administrativos é fundamental para viabilizar o acesso rápido a políticas públicas de proteção, como programas de moradia, vagas em creches e escolas para filhos das vítimas, especialmente em situações de risco iminente.
O texto também ressalta que a medida contribui para evitar a revitimização e para romper ciclos de violência, ao garantir respostas mais ágeis e eficazes do Estado. A proposta está fundamentada em princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção à família, além de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A proposta vai tramitar pelas comissões permanentes antes de ser votada em plenário.
Proposta garante tramitação prioritária a vítimas de violência doméstica
Com informações de Gazeta de Rio Preto