O vice-prefeito em exercício de Rio Preto, Fábio Marcondes (PL), vetou integralmente o Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Tedeschi (PL), que previa a obrigatoriedade da instalação de duchas higiênicas ao lado do vaso sanitário em hotéis, motéis, pensões e hospedarias do município.
Segundo o Executivo, a proposta é inconstitucional por invadir competências legislativas reservadas à União e aos Estados, conforme a Constituição Federal.
De acordo com o texto do veto, ao legislar sobre a instalação de equipamentos em estabelecimentos privados sob a justificativa de saúde e higiene, o município extrapola sua competência. A administração municipal argumenta que o tema se enquadra na competência concorrente prevista na Constituição, cabendo à União editar normas gerais e aos Estados suplementá-las, não sendo possível ao município criar esse tipo de obrigação.
Outro ponto destacado pelo Executivo é o vício de iniciativa. O projeto, de autoria parlamentar, previa sanções como advertência, multa e até impedimento da liberação do alvará de funcionamento, o que, segundo o veto, implica criação de atribuições para órgãos do Poder Executivo. Essa interferência violaria o princípio da separação dos poderes, já que a fiscalização e a aplicação de penalidades demandam estrutura administrativa e são matérias de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
O veto cita decisões recentes dos tribunais de Justiça do Paraná e de Minas Gerais, que consideram inconstitucionais leis municipais de iniciativa parlamentar que criam obrigações e penalidades com impacto direto na atuação administrativa do Executivo.
O projeto vetado estabelecia prazo de dois anos para adequação dos estabelecimentos já em funcionamento e previa multas que poderiam passar de R$ 1,6 mil em caso de reincidência, além de sanções administrativas. Na justificativa, o vereador Tedeschi afirmou que a medida tinha como objetivo proporcionar maior conforto a turistas e visitantes da cidade, evitando constrangimentos e frustrações durante a estadia.
Com o veto total, o projeto retorna à Câmara Municipal, que deverá apreciar as razões apresentadas pelo Executivo. O texto não tem data para ser votado em plenário.
Marcondes veta projeto que obrigava hotéis a instalar ducha higiênica
Com informações de Gazeta de Rio Preto