O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta semana 12 minutas de resoluções com propostas de mudanças nas regras das Eleições 2026. Entre os principais pontos está o aumento da responsabilidade das plataformas digitais, que poderão ser obrigadas a remover conteúdos que ataquem o processo eleitoral mesmo sem autorização judicial.
Desde segunda-feira (19), cidadãos e entidades podem enviar sugestões por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo TSE. As contribuições serão recebidas até 30 de janeiro. Após esse prazo, a Corte selecionará as propostas para discussão em audiências públicas previstas para ocorrer entre 3 e 5 de fevereiro. Pela legislação eleitoral, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para aprovar as normas definitivas.
Conforme a Constituição, o primeiro turno das Eleições 2026 será realizado em 4 de outubro, e o segundo turno, em 31 de outubro. Os eleitores irão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais.
Redes sociais e conteúdos digitais
As minutas foram assinadas pelo vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques. Um dos destaques é a proposta de ampliar o dever das plataformas de redes sociais no combate a publicações que promovam ataques ao processo eleitoral. Pelo texto, as empresas provedoras deverão retirar esse tipo de conteúdo do ar independentemente de decisão judicial.
Atualmente, regra que vigorou nas últimas eleições municipais previa a responsabilização das plataformas apenas em caso de descumprimento de ordem judicial. A proposta busca endurecer o controle sobre conteúdos considerados antidemocráticos ou desinformativos.
As normas sobre o uso de inteligência artificial, aprovadas pelo TSE em 2024, foram mantidas. Entre elas está a proibição do uso de deep fake — conteúdos de áudio ou vídeo manipulados para alterar ou simular a imagem ou a voz de pessoas — tanto para atacar quanto para promover candidatos. Também permanecem exigências como a identificação explícita de materiais produzidos com IA e restrições ao uso de chatbots e avatares que simulem interação com candidatos.
Além disso, as plataformas seguem obrigadas a remover, sem ordem judicial, contas e publicações que promovam atos antidemocráticos ou discursos de ódio, como racismo, homofobia e outras formas de preconceito.
Pré-campanha e financiamento
As propostas também trazem mudanças para a pré-campanha. Uma das exceções sugeridas libera a realização de lives por pré-candidatos em suas redes sociais, desde que não haja pedido explícito de voto nem menção à pré-candidatura. O texto também busca esclarecer a possibilidade de críticas à administração pública, inclusive com impulsionamento pago, desde que não estejam relacionadas à disputa eleitoral.
Outra previsão permite manifestações espontâneas em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, desde que não haja financiamento, direto ou indireto, por pré-candidatos, partidos ou federações. Eventuais abusos continuarão sujeitos às penalidades previstas em lei.
No campo do financiamento, Nunes Marques propõe que os partidos possam alterar os critérios de distribuição de recursos até 30 de agosto, desde que a mudança seja justificada e aprovada pela maioria do diretório nacional.
As propostas agora entram em fase de consulta pública e debate, antes da definição das regras que irão reger o pleito de 2026.
TSE propõe que redes sociais removam conteúdos ilegais sem ordem judicial
Com informações de Gazeta de Rio Preto