Apesar de maus-tratos contra animais serem tipificados como crime com pena de prisão prevista na legislação brasileira, os quatro adolescentes envolvidos na agressão e morte de cães na Praia Brava, em Florianópolis, estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas. Por serem menores de 18 anos, eles respondem conforme o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com a Polícia Civil, um dos cães, chamado Orelha, foi agredido no dia 4 de janeiro. Ele foi encontrado ferido por frequentadores da praia e levado a uma clínica veterinária. No dia seguinte, devido à gravidade do quadro, o animal foi submetido à eutanásia. Outro cão, identificado como Caramelo, também foi alvo de violência, mas conseguiu escapar.
O crime de maus-tratos contra animais está previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Com a alteração promovida pela Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), a pena para crimes cometidos contra cães e gatos passou a ser de dois a cinco anos de reclusão. No entanto, como os envolvidos são adolescentes, a responsabilização ocorre por meio de medidas socioeducativas.
Segundo a advogada Viviane Cabral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB São Paulo, menores de 18 anos são considerados inimputáveis penalmente. Nesses casos, a conduta é enquadrada como ato infracional análogo a crime, com aplicação dos procedimentos previstos no ECA. Ela explica que esses ritos têm caráter protetivo, prazos mais curtos e tramitação prioritária, com foco na proteção integral da criança e do adolescente.
A legislação ambiental define como infrações as práticas de maus-tratos, abuso, ferimento ou mutilação de animais, com agravamento da penalidade quando ocorre a morte, como no caso de Orelha. A forma como a agressão foi praticada e a eventual repetição da conduta também são fatores considerados na análise do caso.
Entre as medidas socioeducativas previstas no ECA estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade e internação. Esta última é aplicada apenas em situações mais graves, como quando há violência contra pessoas, reiteração de infrações ou descumprimento de medidas anteriores, com prazo máximo de até três anos.
O Ministério Público de Santa Catarina acompanha o caso e informou que todos os encaminhamentos seguem os procedimentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para apuração de atos infracionais.
A repercussão do episódio também impulsionou avanços legislativos no estado. Na última quinta-feira (22), foi aprovada a Lei nº 19.726, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. A norma prevê garantias de proteção a esses animais, proíbe a remoção ou restrição de circulação sem justificativa técnica e detalha regras sobre maus-tratos, abandono e práticas que coloquem em risco a integridade dos animais.
No âmbito das investigações, a Polícia Civil de Santa Catarina informou que familiares dos adolescentes foram interrogados e indiciados por coação no curso do processo, após suspeita de tentativa de intimidação de testemunha. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas residências dos adolescentes e dos adultos envolvidos. Os menores ainda não prestaram depoimento.
O delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, destacou que é proibida a divulgação de imagens, nomes ou qualquer informação que identifique os adolescentes investigados. Ele ressaltou que a responsabilização ocorre exclusivamente no âmbito judicial, conforme as medidas previstas no ECA.
O inquérito conduzido pela Delegacia de Proteção Animal da Capital foi concluído e encaminhado ao Judiciário após a oitiva de mais de 20 pessoas e análise de imagens de câmeras públicas e privadas da região. Paralelamente, foi instaurado procedimento específico para apuração do ato infracional envolvendo os adolescentes, sob responsabilidade da Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei (DEACLE).
Jovens que mataram cão Orelha responderão a medidas do ECA
Com informações de Gazeta de Rio Preto