Os vereadores de Rio Preto aprovaram, na primeira sessão ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira (3), um projeto de resolução da Comissão de Justiça e Redação que impede a convocação de secretários municipais pela Comissão Permanente de Cidadania. A proposta acatou recurso apresentado pelo chefe de Gabinete, Rodrigo Carmona, e pelo secretário da Fazenda, Nelson Guiotti, que questionaram a legitimidade e a legalidade da convocação para prestar esclarecimentos sobre a metodologia de liberação das emendas parlamentares impositivas. Com a aprovação, os secretários ficam desobrigados de comparecer à Câmara.
Na mesma sessão, em regime de urgência, foi aprovado projeto do Executivo que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que comercializam produtos recicláveis, como ferros-velhos. A norma determina que esses comércios funcionem apenas em horário comercial. Segundo a Prefeitura, a medida tem como objetivo coibir a receptação de materiais provenientes de crimes, como fios de cobre.
Também em urgência, os vereadores aprovaram projeto de lei complementar do Executivo que autoriza a Procuradoria Geral do Município a representar o Semae em demandas judiciais e administrativas, incluindo a elaboração e o acompanhamento de editais de licitação. A justificativa é que a transferência do serviço de coleta de resíduos sólidos para a autarquia gerou novas demandas jurídicas.
Ainda do Executivo, foi aprovado, em segunda discussão quanto ao mérito, projeto que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 23 mil para a celebração de convênio com o município de Catanduva. Os recursos serão destinados ao custeio parcial do acolhimento institucional de vítimas de violência doméstica.
Em primeira discussão, quanto à legalidade, quatro projetos de lei receberam aval do plenário. De Abner Tofanelli (PSB), foi aprovado o projeto que autoriza a reserva do Recinto de Exposições com até um ano de antecedência para eventos que integrem o calendário oficial do município, com o objetivo de garantir previsibilidade e segurança aos organizadores.
De Fabiano de Jesus (Psol), subscrito por João Paulo Rillo (PT), passou a proposta que proíbe o repasse de recursos públicos a entidades ou organizações da sociedade civil que tenham parlamentar como dirigente oculto ou indireto.
Já de Celso Peixão (PSB), foi aprovado o projeto que cria o Programa de Prevenção à Saúde do Homem, estabelecendo, entre outras medidas, prazo máximo de até 30 dias para a realização de exames de câncer de próstata na rede municipal de saúde.
Outro projeto aprovado foi o de Paulo Pauléra (Progressistas), que altera o Programa Permanente de Gestão de Águas Superficiais, flexibilizando a obrigatoriedade de instalação de caixas de retenção de águas pluviais em novas edificações. A proposta eleva de 100 para 200 metros quadrados a área impermeável mínima exigida, sob o argumento de que obras antienchente e piscinões reduziram significativamente os alagamentos na cidade.
Os vereadores também rejeitaram veto do Executivo a projeto de Bruno Moura (PSD), que regulamenta o serviço de acompanhamento especializado para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Votação adiada
Teve a votação adiada o projeto de resolução de Alex de Carvalho (PSB) que altera o Regimento Interno da Câmara para permitir que vereadores retirem assinaturas de proposituras que exigem quórum mínimo até um dia útil após a assinatura.
Câmara aprova projeto que impede convocação de secretários
Com informações de Gazeta de Rio Preto