Os vereadores de Rio Preto analisam, na terça-feira (10), dez projetos de lei e um veto durante a sessão da Câmara. Entre as propostas em discussão, ganha destaque o projeto do vereador Fabiano de Jesus (PSOL), subscrito por João Paulo Rillo (PT), que proíbe o repasse de recursos públicos a entidades ou organizações da sociedade civil (OSCs) que tenham parlamentar como dirigente oculto ou indireto.
A proposta será apreciada em segunda discussão, quanto ao mérito, e estabelece a vedação de convênios, termos de colaboração ou cooperação com entidades que, mesmo sem vínculo formal, sejam influenciadas por vereadores ou deputados na tomada de decisões, contratações ou na gestão. A restrição também se estende a cônjuges, companheiros e parentes até o segundo grau. Segundo o autor, o objetivo é prevenir conflitos de interesse, fortalecer a transparência e proteger o interesse público na aplicação dos recursos municipais.
Na justificativa, Fabiano de Jesus afirma que o projeto está alinhado à Lei Orgânica do Município e ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), que já vedam parcerias com entidades dirigidas por agentes políticos. A proposta municipal amplia esse entendimento ao alcançar situações de influência informal ou velada, classificadas como “dirigência oculta ou indireta”.
Além desse projeto, outros quatro de autoria parlamentar estão na pauta em segunda discussão. Entre eles, o de Renato Pupo (Avante), que proíbe a contratação de shows e eventos abertos ao público infantojuvenil com apologia ao crime ou ao uso de drogas; o de Paulo Pauléra (Progressistas), que reserva 1% das vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); o de Jean Dornelas (MDB), que proíbe o recebimento de presentes e vantagens por servidores públicos de pessoas com interesse em decisões administrativas; e outro de Pauléra que trata da posse e condução segura de cães de raças consideradas potencialmente perigosas.
Em primeira discussão, constam dois projetos do Executivo: o que institui o Festival Paulo Moura de Música Instrumental e o que autoriza a abertura de crédito especial adicional de R$ 19,2 milhões no orçamento, destinado a aporte financeiro à RioPretoPrev para cobertura de déficit atuarial.
A sessão também analisará, pela legalidade, três projetos em primeira discussão. São eles: a criação da Polícia Municipal de Zeladoria e Limpeza Pública, proposta por Dr. Tedeschi (PL); o projeto de João Paulo Rillo (PT) que amplia a transparência das emendas parlamentares no site da Prefeitura; e a proposta de Alex de Carvalho (PSB), que obriga eventos não beneficentes no Recinto de Exposições a destinarem 2% da arrecadação para a compra de cestas básicas.
Ainda na pauta, os vereadores apreciam o veto do Executivo ao projeto de Odélio Chaves (Podemos), que garante o direito a acompanhante no pós-operatório para pacientes submetidas à mastectomia nas redes pública e privada de saúde do município.
Câmara analisa projeto que proíbe repasses a entidades ligadas a vereadores
Com informações de Gazeta de Rio Preto