O vereador Alexandre Montenegro (PL) protocolou Projeto de Lei Complementar que prevê a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes que comprovarem interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão de furtos de cabos ou atos praticados por terceiros.
De acordo com a proposta, o benefício será proporcional ao período em que o imóvel permanecer sem energia, limitado a um mês por exercício fiscal. Para ter direito à isenção, o contribuinte deverá apresentar à Prefeitura, no prazo de até 30 dias após o restabelecimento do serviço, Boletim de Ocorrência e documento expedido pela concessionária de energia elétrica que comprove a interrupção.
O texto estabelece que a administração municipal poderá adotar medidas de verificação para evitar fraudes. Caso o IPTU do exercício já tenha sido quitado integralmente, o valor correspondente à isenção será convertido em crédito e compensado no lançamento do imposto do ano seguinte.
O benefício poderá ser solicitado sempre que houver nova interrupção, desde que cumpridos os requisitos legais. A proposta restringe a aplicação da medida a imóveis utilizados para fins residenciais ou comerciais de pequeno porte.
Na justificativa, Montenegro argumenta que a iniciativa busca garantir alívio financeiro aos contribuintes afetados por situações alheias à sua vontade, como furtos de cabos, que têm provocado recorrentes interrupções no fornecimento de energia.
Segundo o parlamentar, a isenção proporcional durante o período sem o serviço representa medida de justiça tributária, evitando que o cidadão seja onerado por circunstâncias fora de seu controle. O projeto também prevê que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município.
A proposta ainda será analisada pelas comissões permanentes antes de seguir para votação em plenário na Câmara de Rio Preto.
Vereador quer isenção parcial de IPTU para imóveis afetados por furto de cabos
Com informações de Gazeta de Rio Preto