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Mesa Diretora restringe convocação de autoridades na Câmara de Rio Preto

março 13, 2026
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A Mesa Diretora da Câmara de Rio Preto publicou um Ato em que estabelece novas regras para a convocação de autoridades municipais pelos órgãos colegiados do Legislativo, como comissões e o próprio plenário. A medida determina que apenas autoridades diretamente subordinadas ao chefe do Poder Executivo podem ser convocadas de forma obrigatória para prestar esclarecimentos aos vereadores.

O ato foi publicado pela Mesa presidida pelo vereador Luciano Julião (PL) e tem como base decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações diretas de inconstitucionalidade que trataram do tema. Segundo o documento, o entendimento da Corte estabelece que o poder de convocação do Legislativo não pode ser ampliado para alcançar dirigentes da administração pública indireta, como autarquias e empresas públicas.

Com isso, dirigentes dessas entidades não poderão mais ser convocados compulsoriamente para audiências ou reuniões da Câmara. A participação deles, de acordo com o ato, deverá ocorrer apenas mediante convite no âmbito das atividades fiscalizatórias do Legislativo.

A justificativa apresentada pela Mesa Diretora é a necessidade de adequar as atividades parlamentares à Constituição Federal e à jurisprudência do STF, aplicando-se às esferas estadual e municipal o chamado princípio da simetria constitucional. O ato também determina que dispositivos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara que tratam do tema devem ser interpretados de acordo com esse entendimento.

O ato entrou em vigor e passa a orientar as convocações feitas pelos órgãos da Câmara Municipal de Rio Preto.

Mesa Diretora restringe convocação de autoridades na Câmara de Rio Preto

Com informações de Gazeta de Rio Preto

Política

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