O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), vetou integralmente o Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Tedeschi (PL) que instituía o Programa Municipal de Prevenção à Saúde da Pessoa Idosa, com previsão de distribuição gratuita de medicamentos e suplementos vitamínicos.
A decisão foi encaminhada à Câmara com base em argumentos jurídicos que apontam inconstitucionalidade da proposta. Segundo o Executivo, embora o tema seja de competência do município, a criação de programas públicos é atribuição exclusiva do Poder Executivo, não podendo ser proposta por vereadores.
Nas razões do veto, a Prefeitura sustenta que o projeto viola os princípios da separação dos poderes e da chamada “reserva de administração”, ao interferir diretamente na organização e execução de políticas públicas. “Uma lei com essa finalidade, proposta por um vereador, viola o princípio da separação dos poderes”, aponta o documento.
O posicionamento também cita decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideram inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar que imponham obrigações administrativas ao Executivo ou interfiram na gestão de serviços públicos.
Outro ponto destacado é a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. De acordo com o Executivo, o projeto cria despesas obrigatórias sem indicar a fonte de custeio, o que também contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Prefeitura ainda argumenta que a proposta não está compatível com as leis orçamentárias vigentes e poderia comprometer o equilíbrio financeiro do município. Além disso, o texto fixava prazo de 60 dias para regulamentação da lei pelo Executivo, o que, segundo a justificativa do veto, também fere a Constituição ao interferir na autonomia administrativa do prefeito.
O projeto previa a distribuição gratuita de medicamentos de uso contínuo, como para hipertensão, diabetes e colesterol, além de suplementos vitamínicos, mediante avaliação médica nas unidades básicas de saúde. A iniciativa tinha como objetivo reduzir internações hospitalares e promover o envelhecimento saudável.
Apesar de reconhecer a relevância da proposta, o prefeito afirmou que a criação de políticas públicas dessa natureza deve partir do próprio Executivo para atender aos requisitos legais e orçamentários.
O veto agora será analisado pelos vereadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo em plenário.
Prefeito veta projeto que previa distribuição gratuita de medicamentos a idosos em Rio Preto
Com informações de Gazeta de Rio Preto