A Prefeitura de Rio Preto encaminhou à Câmara um projeto de lei complementar que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município.
A proposta, assinada pelo prefeito Fábio Candido (PL), prevê condições especiais para que contribuintes possam quitar dívidas com descontos sobre juros e multas moratórias, mantendo a correção monetária dos valores.
Segundo o texto, poderão ser incluídos no programa débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo parcelamentos e reparcelamentos já existentes, mesmo os rompidos por inadimplência.
O programa terá validade de 60 dias a partir da publicação da lei, caso seja aprovada pelo Legislativo.
De acordo com a administração municipal, a proposta busca facilitar a regularização fiscal tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, oferecendo opções de pagamento à vista ou parcelado, além da possibilidade de liquidação antecipada de acordos já firmados anteriormente.
Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito afirmou que os encargos aplicados atualmente acabam dificultando a quitação das dívidas por parte dos contribuintes.
“O programa busca criar uma oportunidade para que as pessoas e empresas possam reorganizar sua situação fiscal junto ao município, ao mesmo tempo em que garantimos incremento de arrecadação e fortalecimento das finanças públicas”, afirmou Fábio Candido.
A Prefeitura também argumenta que a medida não deve comprometer as metas fiscais do município, já que a expectativa é aumentar a arrecadação com a entrada rápida de recursos nos cofres públicos.
O projeto estabelece algumas restrições. Não poderão ser incluídos no PPI débitos relacionados ao ISSQN retido na fonte, multas de trânsito, contas de água e esgoto, multas contratuais e outras situações previstas na proposta.
O texto agora será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
Prefeitura apresenta projeto de refinanciamento de dívidas municipais
Com informações de Gazeta de Rio Preto