O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), vetou integralmente o Projeto de Lei que previa a criação de uma biblioteca digital pública e comunitária no município. A proposta é de autoria do vereador Dr. Tedeschi (PL).
Na justificativa do veto, o Executivo argumenta que o projeto, embora relevante do ponto de vista social, apresenta vícios de inconstitucionalidade por interferir em atribuições exclusivas da administração municipal. Segundo o texto, a iniciativa viola o princípio da separação dos poderes ao impor obrigações ao Executivo, especialmente na criação e gestão de políticas públicas.
A decisão também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que delimita a atuação do Legislativo em matérias que envolvem a organização administrativa e atribuições de órgãos do Executivo. De acordo com o prefeito, propostas que geram despesas ou criam estruturas administrativas devem partir do próprio Executivo.
Outro ponto destacado é a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o Executivo, a criação da biblioteca digital implicaria custos sem a devida previsão nas leis orçamentárias vigentes.
“O projeto interfere de forma indevida na gestão e no planejamento administrativo, configurando ingerência na esfera de competência do Executivo”, diz trecho das razões do veto.
A Prefeitura também menciona decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em casos semelhantes, reconheceram a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que tratam de organização administrativa ou impõem obrigações ao poder público.
Proposta
O projeto vetado previa a criação de uma plataforma digital com acesso gratuito a livros, materiais didáticos, videoaulas e conteúdos multimídia, com recursos de acessibilidade, como áudio-leitura e tradução em Libras. A iniciativa também incluía a possibilidade de instalação de pontos físicos de acesso em escolas, bibliotecas, centros culturais e unidades do CRAS.
Entre os públicos prioritários estavam estudantes da rede municipal, professores, pessoas em situação de vulnerabilidade social e comunidades com baixo acesso à internet.
Na justificativa, o autor defendeu que a biblioteca digital seria uma ferramenta para democratizar o acesso ao conhecimento e reduzir desigualdades educacionais no município.
Com o veto total, o projeto retorna à Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar a decisão do Executivo.
Prefeito veta projeto de biblioteca digital em Rio Preto
Com informações de Gazeta de Rio Preto