O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), vetou integralmente o Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que previa a ampliação da vacinação gratuita para cães e gatos na cidade.
A proposta determinava que a Prefeitura passasse a oferecer, além da vacina antirrábica, as vacinas polivalentes V10 para cães e V5 para gatos. O objetivo, segundo o parlamentar, era fortalecer as políticas públicas de saúde animal e prevenir zoonoses, doenças que podem ser transmitidas dos animais para os humanos.
Na justificativa do veto, o Executivo argumenta que o projeto invade competências exclusivas da administração municipal ao criar obrigações e interferir diretamente na formulação de políticas públicas e na organização administrativa.
“O Projeto de Lei é inconstitucional, pois interfere em matéria reservada ao Poder Executivo”, afirma trecho do documento assinado pelo prefeito.
A administração municipal sustenta que propostas que criam programas públicos ou ampliam serviços dependem de estudos técnicos e análise orçamentária elaborados pelos setores competentes da Prefeitura. O texto cita o princípio da separação dos poderes e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre matérias semelhantes.
Entre os argumentos apresentados, o governo municipal afirma que o projeto gera despesas obrigatórias sem apresentar estimativa de impacto financeiro, o que violaria o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o veto, “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
O Executivo também menciona decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que consideraram inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar que interferem na gestão administrativa do município. Entre os casos citados estão ações envolvendo instalação de semáforos movidos a energia solar e regras para divulgação de estoques de medicamentos em farmácias públicas.
Quando apresentou o projeto, Pauléra argumentou que a medida seguia o conceito de “Saúde Única” (One Health), reconhecido pela Organização Mundial da Saúde, que relaciona saúde humana, animal e ambiental.
Na justificativa da proposta, o vereador defendia que a ampliação da vacinação contribuiria para reduzir riscos sanitários e ampliar a proteção da população e dos animais.
“A saúde pública deve ser entendida em sua dimensão integral, contemplando também a saúde animal”, afirmou o parlamentar à época da apresentação do projeto.
De acordo com o texto vetado, a vacina V10 protegeria cães contra doenças como cinomose, parvovirose, hepatite canina e leptospirose. Já a V5 seria destinada aos gatos para prevenção de enfermidades como rinotraqueíte, calicivirose, panleucopenia e leucemia felina.
O veto total agora será analisado pelos vereadores em plenário. Para derrubar a decisão do prefeito e promulgar o projeto, a Câmara precisará de maioria absoluta dos votos.
Prefeito veta projeto que ampliava vacinação gratuita para pets
Com informações de Gazeta de Rio Preto